Um tema crucial para qualquer organização internacional que realiza transações entre suas unidades em diferentes países.
Esse tema diz respeito à precificação interna de bens, serviços e propriedade intelectual entre empresas do mesmo grupo em países distintos. No Brasil, o principal mecanismo utilizado para controlar o Transfer Price é a “Legislação de Preços de Transferência” (Lei nº 9.430/1996) e as normas complementares emitidas pela Receita Federal. Porém, neste ano foi publicada a nova lei 14.596/23 que regulamenta as novas regras de preços de transferência com base nas diretrizes da OCDE.
As empresas que realizam transações internacionais devem observar as seguintes regras de Preços de Transferência no Brasil:
-> Métodos de Preços de Transferência: A legislação brasileira aceita os seguintes métodos para determinar o preço de transferência entre empresas relacionadas:
| Método Importação | Método Exportação |
| Método PIC (Preços Independentes Comparados) | Método CAP (Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro) |
| Método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) | Método PVEX (Preço de Venda nas Exportações) |
| Método CPL (Custo de Produção mais Lucro) | Método PVA (Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro) |
| Método PCI (Preço Sob cotação na Importação) | Método PVV (Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro) |
| Método PECEX (Preço Sob cotação na Exportação) |
-> Documentação de Preços de Transferência: As empresas devem manter uma documentação detalhada e contemporânea das transações realizadas com partes relacionadas, justificando os preços de transferência adotados.
-> Declaração de Preços de Transferência: Todas as empresas que possuem transações com partes relacionadas no exterior, ou terceiros localizados em paraíso fiscal, são obrigadas a apresentar anualmente os detalhes dos cálculos de preços de transferência na obrigação acessória ECF.
-> Fiscalização e Penalidades: A Receita Federal tem o poder de fiscalizar as transações de Preços de Transferência e, se considerar que as transações não estão em conformidade com as regras, pode vir a ajustar os cálculos e aplicar penalidades.
É importante que as empresas estejam em conformidade com as regras de Preços de Transferência no Brasil para evitar problemas com a Receita Federal e garantir uma operação dentro dos padrões legais.
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